Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

1

2008

10 de Novembro de 2008

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPRENSA ORGÃO OFICIAL)

a A
Altera disposições do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e dá outras providências
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A
    SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      O art. 72 da Lei Orgânica do Município de Apucarana passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 72.   A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da prefeitura e/ou da câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público – internet, que será regulamentado por lei especifica.”
        Art. 2º.  
        Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Sala das sessões, 10 de novembro de 2008.

          Mesa Executiva

          Mauro Bertoli
          PRESIDENTE

          José Airton de Araújo
          VICE-PRESIDENTE

          Gilberto Cordeiro de Lima
          1º SECRETÁRIO

          Telma Elizabeth Lemos Reis
          2º SECRETÁRIA