Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2002

30 de Abril de 2002

MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 230 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS )

a A
Modifica o inciso I do artigo 230 das Disposições Gerais, Título VI, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26,
    PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES SATIO KAYUKAWA, ANTONIO GARCIA, PETRONIO CARDOSO, NATAL BATISTA, ROBISON CALDARDO GLADE e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.    
        TÍTULO VI
        DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 230 – São vedadas:
          I  –  a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas, que residiram no município,  fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei;
          Art. 2º.  
          Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Sala das sessões, 30 de abril de 2002.

            SATIO KAYUKAWA
            Presidente

            ANTONIO GARCIA
            Vice-Presidente

            ROBISON CALDARDO GLADE
            1º Secretário

            OSVALDO DAMIN
            2º Secretário