Lei Orgânica - alterações nº 1, de 23 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica - alterações nº 2, de 29 de outubro de 2013
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 1 de Abril de 2013.
Dada por Lei Orgânica - alterações nº 2, de 29 de outubro de 2013
Dada por Lei Orgânica - alterações nº 2, de 29 de outubro de 2013
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALCIDES RAMOS JUNIOR, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º.
O § 1° do Artigo 23 da Lei Orgâníca do Município, passará a vigorar com a seguinte Redação
§ 1º
A primeira sessão Legislativa de cada um dos períodos indicados coincidirá com os dias da semana destinados às sessões ordinárias (segundas-feiras e quintas-feiras) previstas no Regimento Interno.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.