Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 61 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2023
Dispõe sobre a distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 61 de 2023 | Pedido de vistas | 22/08/2023
Observação