Ocorrências da Sessão (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Antes de passarmos para a fase de Expediente, Senhor Presidente informou que recebeu em data de 28 de agosto do ano corrente, segunda-feira, denúncia formulada e assinada pelo Advogado Dr. Douglas Luís Santos, devidamente qualificado sócio do escritório de Advocacia Ferreira, Santos & Advogados Associados desta cidade, com pedido de cassação do mandato e afastamento do Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar. Solicitou ao Procurador Geral desta Casa, Dr. Wilson Roberto Penharbel que promovesse os esclarecimentos preliminares e fizesse a leitura da denúncia antes de ser apreciada pelo Plenário. Dr. Wilson Roberto Penharbel, com a palavra, disse que a investigação por quebra de decoro parlamentar ou mesmo infração político-administrativas devia observar o rito procedimental do Decreto Lei nº 201/67, Artigo 5º, Caput e Incisos I e II, que corroboram ou subsidiam o Regimento Interno deste legislativo, assim sendo a votação seria nominal, sendo que Vereador denunciado não participava da votação e o quórum legal da maioria dos presentes. Feita a leitura da Denúncia e Afastamento do Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", a qual se encontra transcrita nos Anais desta Casa.  Realizados os esclarecimentos, Senhor Presidente informou que as votações seriam em separado, sendo a primeira pelo acatamento ou não da Denúncia e em sendo acatada passariam à votação pelo afastamento do Vereador, tendo em vista que as provas se encontravam no recinto administrativo, tecnológico e dentre o corpo de servidores do Legislativo de forma que, CONFORME CONSTANTE NAS ALEGAÇÕES DA DENÚNCIA, a permanência do Vereador no exercício do cargo prejudicaria a lisura e regular apuração dos fatos e coleta de provas. Informou que o quórum tanto para afastamento, quanto para o acatamento, seria exigido a maioria absoluta dos Vereadores, 6 votos. Informou, ainda, que em ambas as votações os Vereadores que fossem favoráveis ao acatamento e o afastamento dissessem SIM, os que fossem contrários, dissessem NÃO. Solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Rodrigo Recife que procedesse a chamada nominal e pela ordem dos Senhores Vereadores para declinarem seus votos, primeiro pelo acatamento ou não da denúncia. Senhor Primeiro Secretário chamou os Vereadores para a votação: ANTONIO GARCIA, ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, MÁRIO FELIPPE RODRIGUES, MAURO BERTOLI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", os quais votaram SIM.  ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", LUCAS ORTIZ LEUGI e MOISÉS TAVARES DOMINGOS, os quais votaram NÃO. Por ter obtido 6 (seis) votos FAVORÁVEIS e 3(três) votos CONTRÁRIOS, Senhor Presidente informou que a Denúncia estava ACATADA. A seguir, Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Rodrigo Recife que procedesse a chamada nominal e pela ordem dos Vereadores para declinarem seus votos, sobre o pedido de afastamento do Vereador denunciado. Senhor Primeiro Secretário chamou os Vereadores para a votação: ANTONIO GARCIA, ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", LUCAS ORTIZ LEUGI, MÁRIO FELIPPE RODRIGUES, MOISÉS TAVARES DOMINGOS, MAURO BERTOLI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", os quais votaram NÃO. Senhor Presidente informou que por unanimidade dos Vereadores o afastamento não foi ACATADO. A seguir, de acordo com as determinações legais contidas no Artigo 79, inciso II do Regimento Interno e Artigo 5º, inciso II do Decreto Lei nº201/1967, Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 15 minutos, para que os servidores providenciassem a urna e organizassem o sorteio para a escolha dos três Vereadores "desimpedidos" que iriam compor a Comissão Processante. Sessão suspensa por 15 minutos. Reaberto os trablahos, solucitou ao Primeiro Secretário que fizesse o sorteio, e o Vereador Moisés Tavares e Tiago Cordeiro de Lima para acompanhar o lisurta do sorteio. Os 3(três) nomes sorteados foram: Tiago Cordeiro de Lima, Moisés Tavares Domingos e Rodrigo Lauer Lievore. os que não foram sorteados foram: Antonio Luciano Facchiano, Antonio Garcia, Mário Felippe Rodrigues, Lucas Ortiz Leugi, Antonio Marques da Silva e Mauro Bertoli. Realizado o sorteio, Senhor Presidente  informou que fariam parte da Comissão os Vereadores: MOISÉS TAVARES DOMINGOS, RODRIGO LAUER LIEVORE  e TIAGO CORDEIRO DE LIMA. Finalizando o processo e proclamando o resultado do sorteio, determinou à Diretoria Administrativa a autuação e registro do processo, a juntada ao mesmo da Ata da Sessão obtida pelas notas taquigráficas e a certidão pertinente fornecida pelo setor de Anais. Que após, remetesse à Procuradoria Jurídica para saneamento e diligências necessárias, após, a Comissão Processante, para que iniciasse suas atividades nos termos do Artigo 5º , incisos II e III do Decreto Lei nº 201/1967.