Resumo (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que altera os critérios para a contagem de tempo como período aquisitivo, necessário para a aquisição de quinquênios, sexta parte, demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos municipais da área da Educação e da Assistência  Social,  nos termos da Lei Complementar Federal 191/2022,  como especifica. Projeto de Lei nº 97/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Apucarana ao Estado do Paraná, como especifica. Projeto de Lei nº 98/2022, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que  stabelece penalidades administrativas às condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra à pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 100/2022, de autoria do  Vereador Lucas Ortiz Leugi, que declara de Utilidade Pública a  Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos Fênix na Mata Limitada - ME, como especifica. Requerimento nº 75/2022, de autoria do Vereador Franciley Preto Godoi “Poim”, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de ser construído uma pista de caminhada na lateral da Rodovia Erwin Schindler, no trecho entre o cemitério até a sede da Associação dos Motoristas de Pirapó. Requerimento nº 78/2022, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da aplicação da Lei Complementar 191/2022, aos servidores Municipais da área da educação e da Assistência Social.