Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Altera o art. 302 da Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 2020 (Código de Obras e Edificações), para harmonizar critérios de implantação de postos de abastecimento e serviços com as normas vigentes."

Altera dispositivos da Lei nº 001/1989, de 16 de março de 1989, que criou a “Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana”, como especifica.

Institui a política pública municipal de conscientização e atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa no âmbito do município de Apucarana, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a instituição do Programa “Samuzinho” nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de Apucarana, e dá outras providências."

Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a Pastoral do Meio Ambiente da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade apucaranense, conforme especifica.

Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício de isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação das diretrizes da Campanha de Conscientização sobre a Não Utilização de Transporte Clandestino no Município deApucarana, Estado do Paraná, e dá outras providências."

"INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO IDOSO E DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 84/2025, convertido no Autógrafo n° 68/2025, que Institui o Programa Municipal de Reaproveitamento de Fresado Asfáltico e dá outras providências.

SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

Pedido de informações ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal, sobre as medidas a serem adotadas visando coibir a violência, e as invasões e furtos nas residências do Residencial Solo Sagrado e imediações.

Pedido de informações detalhadas sobre o Registro de Preços no valor de R$ 12.653.107,64 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº.58/2025, para a aquisição de parques infantis a serem instalados em praças e espaços públicos do Município.

Solicita informações detalhadas e complementares à Concessionária Viação Apucarana Ltda. (VAL) sobre a receita complementar oriunda da exploração publicitária em suas diversas modalidades e sobre outras fontes de receita acessória, bem como o impacto e destinação desses valores, em atenção à falta de resposta ao Requerimento de Informação Nº 119/2025 e visando a plena fiscalização do Contrato nº 13/2019.