Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O Lar na Rede", como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA., como especifica.

Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, localizada no Parque Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como especifica.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda., como especifica.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), conforme especifica.

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Apucarana nos termos do Programa Moradia Legal, conforme especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto "Sociabilização" - como especifica.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 071, de 13 de agosto de 2024; que autoriza o Município de Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF's da Rede Municipal de Ensino do Município de Apucarana, como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa S.H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.

Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.

REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado entre a VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e o Município de Apucarana para operacionalização das consignações em folha de pagamento, aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da Administração direta e indireta, conforme especifica.

REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de Apucarana e a Empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, objetivando a concessão de compras a crédito por meio de cartão de crédito em margem consignável e adiantamento salarial, conforme especifica.

REFERENDA o CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR nº957261/2024, que entre si celebram. a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento ,Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Apucarana, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e equipamentos, conforme especifica.