Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 91 de 2024 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2024
Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, localizada no Parque Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 91 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 28/08/2024
Observação