1 - Projeto de Lei nº 89 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 110
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O Lar na Rede", como especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 90 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 111
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA., como especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 91 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 112
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Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, localizada no Parque Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 92 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 113
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda., como especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 93 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 114
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), conforme especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 94 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 115
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Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Apucarana nos termos do Programa Moradia Legal, conforme especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 95 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 116
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 96 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 117
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto "Sociabilização" - como especifica.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 97 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 118
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Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 071, de 13 de agosto de 2024; que autoriza o Município de Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF's da Rede Municipal de Ensino do Município de Apucarana, como especifica.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 98 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 122
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 99 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 123
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa S.H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 100 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 124
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Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
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Aprovado
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 119
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REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado entre a VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e o Município de Apucarana para operacionalização das consignações em folha de pagamento, aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da Administração direta e indireta, conforme especifica.
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Aprovado
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 120
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REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de Apucarana e a Empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, objetivando a concessão de compras a crédito por meio de cartão de crédito em margem consignável e adiantamento salarial, conforme especifica.
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Aprovado
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 121
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REFERENDA o CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR nº957261/2024, que entre si celebram. a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento ,Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Apucarana, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e equipamentos, conforme especifica.
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Aprovado
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