Lei nº 31, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 129, de 16 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica