Lei nº 129, de 16 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
129
Ano
2012
Data
16/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA R. F. DE PAULA PEDRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 31, de 26 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica