Projeto de Lei nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
142
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada