Lei nº 164, de 22 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
2011
Data
22/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/08/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 78, de 30 de junho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 90, de 10 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica