Tramitações (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Aprovado em Segundo Turno (redação final) |
| 27/01/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (segundo turno) |
| 27/01/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Em votação (primeiro turno) |