Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2007

28 de Dezembro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LOMA – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA SERVIDOR PUBLICO)

a A
Altera a redação do artigo 90 da LOMA – Lei Orgânica do Município de Apucarana, e acrescenta parágrafos, como especifica e dá outras providências.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI e OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      A redação do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar da seguinte forma, acrescida dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, como segue:
        Art. 90.   O servidor público só será cedido ou licenciado para outro órgão ou entidade, dos poderes da União, do Estado e do Município de Apucarana, nas seguintes formas:
        § 1º   Quando o servidor público, em estágio probatório ou com estabilidade adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos poderes ou entidades citadas no caput deste artigo, seus benefícios e vantagens, serão obrigatoriamente computados como se no exercício do cargo estivesse;
        § 2º   Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou entidades citadas no caput deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão cedente, devendo ser observados os benefícios e vantagens asseguradas como se no exercício do cargo estivesse, conforme determina o parágrafo anterior;
        § 3º   A licença será concedida por solicitação do servidor, através de requerimento e seu retorno, somente poderá acontecer, após a exoneração do cargo do órgão onde estiver ocupando, por comunicado oficial, assegurando-se o retorno imediato ao cargo de origem;
        § 4º   A cessão far-se-á por decreto ou ato do respectivo órgão de lotação, devendo ser publicação no Diário Oficial do Município.
        Art. 2º.  
        Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Sala das sessões, 28 de dezembro de 2007.

          Mesa Executiva

          Mauro Bertoli
          PRESIDENTE

          José Airton de Araújo
          VICE-PRESIDENTE

          Gilberto Cordeiro de Lima
          1º SECRETÁRIO

          Telma Elizabeth Lemos Reis
          2º SECRETÁRIA