Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

2

2005

22 de Março de 2005

ACRESCENTA INCISO XXIII E §.3º, 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO SEGUE E ESPECIFICA. (PRAZO INDICAÇÕES)

a A
Acrescenta inciso XXIII e §.3º, 4º, 5º e 6º ao Artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue e especifica.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, ALCIDES RAMOS JÚNIOR e JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      - Acrescenta inciso XXIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte Redação:
        XXIII  –  Expedir indicações sugerindo medidas de interesse publico aos órgãos competentes e a pessoas jurídicas de direito público ou privado, prestadoras de serviço público que atuem no município.
        Art. 2º.  
        Acrescenta §.3º, 4º , 5º e 6º no Artigo 17 da Lei Orgânica do município, com a seguinte Redação.
          § 3º   As indicações, deverão ser respondidas pela pessoa jurídica ou órgão competente, por escrito, apontando a possível viabilidade e o cronograma de atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias prorrogável por igual período mediante justificativa.
          § 4º   As indicações relevantes, que somente serão destinadas a Prefeitura e seus órgãos, deverão ser respondidas pelo Prefeito Municipal, Secretários, Diretores ou funcionário apto para tanto, nos termos do §.3º deste artigo, tendo como limite de emissão 02 (duas) por sessão ordinária para cada Vereador, sendo facultativa a resposta às demais indicações encaminhadas ao Executivo Municipal.
          § 5º   Não é permitido expedir indicações ou indicações relevantes idênticas às já apresentadas no mesmo período legislativo. Os períodos legislativos são os compreendidos antes e depois do recesso legislativo de julho.
          § 6º   O não cumprimento do §.3º e 4º deste Artigo, será punido nos termos da Lei.
          Art. 3º.  
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda em vigor na data de sua publicação.
            Sala das Sessões, 22 de março de 2005.

            Mesa Executiva

            JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
            Presidente 

            TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
            Vice-Presidente

            ANDRÉ LUIZ ROSSI
            1º Secretário 

            SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
            2º Secretário