Lei Orgânica - alterações nº 2 de 13 de Fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

2

2003

13 de Fevereiro de 2003

MODIFICA O ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Modifica o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica, e dá outras providências.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
    ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A SEGUINTE, 

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      O artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 68.   Os Secretários Municipais, deverão ser preferencialmente portadores de diplomas de cursos superiores, ou de técnicos na respectiva área, ou ainda, que tenham no mínimo conhecimento comprovado na área de administração pública.
        Art. 2º.  
        Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2003.

          Mesa Executiva


          PETRONIO CARDOSO
          Presidente

          MAURO BERTOLI
          Vice-Presidente

          ANDRÉ LUIZ ROSSI
          1º Secretário

          DINALMO SIMÕES PINTO
          2º Secretário