Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

2

2018

19 de Dezembro de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (MANDATO DE 2 ANOS MESA)

a A
Altera a redação do §. 1º. do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,

    EMENDA 
      Art. 1º.  
      A Redação do §.1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação. 
        § 1º   O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
        Art. 2º.  
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. 
          Sala das sessões, 18 de dezembro de 2018. 

          MESA EXECUTIVA

          MAURO BERTOLI
          PRESIDENTE

          FRANCILEY PRETO GODOI
          VICE-PRESIDENTE

          LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
          PRIMEIRO-SECRETARIO

          MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA
          2 SECRETARIA