Lei Orgânica - alterações nº 1, de 19 de dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
EMENDA
Art. 1º.
A Redação do §.1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º
O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.