Lei Orgânica - alterações nº 1, de 27 de dezembro de 2016
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º.
A Redação do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11.
No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.