Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2016

27 de Dezembro de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.

a A
Altera a redação do Art. 11 e da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      A Redação do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
        Art. 11.   No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
        Art. 2º.  
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões, 27 de dezembro der 2016.

          MESA EXECUTIVA

          JOSÉ AIRTON DECO DE ARAUJO
          PRESIDENTE

          LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
          VICE-PRESIDENTE

          JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI
          1 SECRETARIO

          GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
          2 SECRETARIO