Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2013

30 de Outubro de 2013

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14 E 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.

a A
Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 22 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,

    EMENDA
      Art. 1º.  
      Os incisos I e II do § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais incísos III, IV e V:
        I  –  de (19) dezenove vereadores, fixado de conformidade com a letra "f"  do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal;
        Art. 2º.   O § 4º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação. 
          § 4º   A alteração do número de vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á mediante Resolução, editada até 12 (doze) meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacíonais fornecidos pelo órgão competente. 
          Art. 3º.  
          Acrescentas §§. 5º, 6º e 7º ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, com a seguinte redação.
            § 5º   Os subsídios dos vereadores, serão fixados no prazo mínimo estabelecido pelo inciso XVII do artigo 17 desta LOMA, disposições do Regimento Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e suas alíneas, respectivamente aplicável, do Artigo 29 da Constituição Federal;
            § 6º   O vereador ocupante do cargo de presidente da câmara, em face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao exercfcio da chefia do poder, terá subsidio fixado de forma diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsidio do vereador;
            § 7º   Na fixação dos subisídios dos vereadores, sera observado o limite que dispõe o § 1º do art 29 da Constituição Federal
            Art. 4º.  
            O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 11.   No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador escolhido dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
              Art. 5º.  
              O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
                Art. 12.   Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de votos da ' Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos.
                Art. 6º.  
                Os §§. 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Munidpio de Apucarana, passarão a vigorar com a seguinte redação.
                  § 1º   O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
                  § 2º   Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição, o vereador escolhido dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
                  Art. 7º.  
                  Os inclsos I e III do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação.
                    I  –  Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
                    III  –  Suplementar, por Projeto de Lei as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência
                    Art. 8º.  
                    Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Municipio de Apucarana, com a seguinte redação.
                      V  –  enviar até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; 
                      VI  –  apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes; 
                      VII  –  conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos Vereadores;
                      VIII  –  Promulgar emendas à Lei Orgânica;
                      IX  –  A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
                      Art. 9º.  
                      Acrescenta § 2º e o parágrafo único passará a vigorar como §.1º, com a mesma redação, todos do artigo 22 da Lei Orgânica do Municfpio de Apucarana, como segue:
                        § 2º   O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo de cassação de mandato por Decoro Parlamentar e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno.
                        Art. 10.   As disposições do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei Orgânica terão seus efeitos somente a partir da próxima legislatura.
                          Art. 11.   Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente emenda a lei orgânica em vigor na data de sua publicação.
                            Sala das sessões, 29 de outubro de 2013

                            MESA ESECUTIVA

                            José Airton Deco de Araujo
                            PRESIDENTE

                            LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO
                            VICE-PRESIDENTE

                            JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI
                            1 SECRETARIO

                            GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
                            2 SECRETARIO