Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 74 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 74 de 2026
Requer a convocação do Secretário Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de maus-tratos e irregularidades constatadas no canil municipal, que culminaram na prisão em flagrante do Diretor do Centro Municipal de Saúde Animal (CEMSA), Sr. Fernando Felippe, no dia 16 de abril de 2026, bem como sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, facultando-se ao Secretário a indicação do referido Diretor para a prestação dos esclarecimentos técnicos específicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 74 de 2026 | Aprovado (discussão única) | 24/04/2026
Observação