Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 125 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2025
Dispõe sobre aobrigatoriedade de notificação aoscontribuintes sobre débitos pendentesantes do ajuizamento de ação decobrança judicial pelo Município."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 125 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 14/11/2025
Observação