Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 30/07/2025
Observação