Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 61 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 61 de 2023

Dispõe sobre a distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 61 de 2023 | Em votação (primeiro turno) | 10/08/2023

Observação