Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 3/2012, alterada pelas Leis Complementares 1 /13, 2/14, 2/15, 2/16, 2/17, 2/19, 4/19 e 5/21, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.

Fica o Município de Apucarana autorizado a subsidiar a tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.

Referenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica.