Ocorrências da Sessão (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Mauro Bertoli e Outros, para apreciação e votação na pauta da Ordem do Dia, na Sessão de hoje, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 24/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e Educação Especial, conforme especifica. Colocado em discussão usaram da palavra os Vereadores Leugi e, Moisés. Foi APROVADO por 8 (oito) votos a 2 (dois). Vereador Moisés Tavares havia pedido Parecer Jurídico do Substitutivo. Procurador Jurídico, Dr. Danylo Acioli usou da palavra da tribuna para dar o parecer jurídico, que a orientação jurídica era pela inconstitucionalidade do Substitutivo e do Projeto. Após a aprovação do Substitutivo, Sr. Presidente informou que ficava prejudicado o Projeto original, conforme determinava o Artigo 212, § 4º do Regimento Interno e determinou eu arquivamento. Depois da votação do Substitutivo os Vereadores antonio Marques da Silva, Molina e Lucas Leugi teceram comentários a respeito do mesmo.