1 - Projeto de Lei nº 23 de 2017
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 289
Processo: 23/2017
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA
Obs.: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Unanimidade!
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2 - Projeto de Lei nº 25 de 2017
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 284
Processo: 25/2017
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
Obs.: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Unanimidade!
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