Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADO:- Projeto de Lei Complementar nº02/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais sinistros relacionados à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº82/2026, de autria do Vereador Danylo Acioli, que "Institui o Programa Municipa "Mais Médicos em Apucarana”, dispõe sobre diretrizes para ampliação, organização e continuidade da prestação de serviços médicos no âmbito do Município, e dá outras providências." Projeto de Lei 83/2026, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que Palma da Mão”, destinado à implantação de sistema digital de agendamento na rede pública municipal de saúde do Município de Apucarana, e dá outras providências." Projeto de Lei nº86/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Institui o Calendário Oficial do Município de Apucarana. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº88/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Solicita informações à SANEPAR e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) acerca da legalidade, fundamentação e critérios de cobrança da "Taxa de Ligação de Esgoto" no Residencial Interlagos, em Apucarana. Requerimento nº89/2026, de autoria da Vereadora Eliana Rocha, que "Requer informações ao Executivo Municipal acerca da paralisação das obras de duplicação do acesso ao município de Apucarana, no trecho compreendido entre o Contorno Sul e as imediações da UNESPAR, especialmente quanto aos motivos da interrupção, previsão de retomada, cronograma atualizado, divulgação do projeto e medidas emergenciais relativas à única entrada do bairro Adriano Correa." Requerimento nº90/2026, de autoria do Vereador Lucas Leugi, que "Requer informações sobre denúncias e ações de segurança referentes a perturbação do sossego, aglomerações e possíveis ilícitos na Avenida Ibarale Cazarini, no Residencial Cazarini, incluindo registros formais, conhecimento prévio pelos órgãos competentes, existência de ações integradas e eventual previsão de operações ou reforço de fiscalização." Requerimento nº91/2026, de autoria do Vereador Pablo da Segurança, que "Requer informações à Concessionária CCR PR VIAS sobre a possibilidade de realização de melhorias na rodovia BR-369, no trecho que liga o Bairro Papa JoãoPaulo ao 10º Batalhão da Polícia Militar, em razão das condições precárias atualmente verificadas."