Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Guilherme Livoti fez a leitura de um trecho da Bíblia.

Senhor Presidente colocou em discussão as Atas da Sessão Ordinária do dia 15/12/2025; Sessões Extraordinárias do dia 16/12/2025; Sessões Específicas - LOA  e PPA do dia 17/12/2025; Sessões Extraordinárias do dia 08/01/2026; Sessão Extraordinária do dia 23/01/2026 - Lei Orgãnica - 1º Turno; Sessões Extraordinárias do dia 26/01/2026; Sessão Ordinária do dia 02/02/2026; Sessões Extraordinárias do dia 03/02/2026; Sessão  Extraordinária do dia 03/02/2026 - Lei Orgânica - 2º Turno; Sessões Extraordinárias do dia 05/02/2026, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o parágrafo terceiro, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos vereadores e vereadora que se encontrava à disposição nesta Casa de Leis a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro do ano em curso.   

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADO:- Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Apucarana, institui normas e procedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada e Regularização Comum, estabelece critérios de cálculo do ISSQN da construção civil, concede incentivos para regularização do ITBI, e dá outras providências, através do programa “Minha Casa Legal”. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Vereador  Danylo Acioli, que Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 003/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, institui a Conferência Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de fomento ao esporte de representação no Município. Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Dispõe sobre o ordenamento, a manutenção e a remoção de fiação aérea e equipamentos instalados na infraestrutura de postes no Município de Apucarana. Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, destinado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o “IPTU BOM PAGADOR” no Município de Apucarana e dá outras providências. Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde – AMS, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, da Autarquia Municipal de Educação – AME aos cargos de Provimento em Comissão e conselheiros tutelares, como especifica. Projeto de Lei nº 32, de 2026, de autoria do parlamentar Danylo Acioli, que Institui o Programa “RECOMEÇAR”, destinado à Inclusão Produtiva e Reinserção no Mercado de Trabalho de Pessoas em Situação de Rua, no Município de Apucarana, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Mesa Executiva, que Concede revisão/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana, excluídos os cargos comissionados, conforme especifica. Requerimento nº 35/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo sobre o cumprimento e a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 62/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados no Município de Apucarana. . Requerimento nº 36/2026, de autoria do Vereador Guilherme Livoti, que Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 14/2025, que dispõe sobre a aplicação de percentual mínimo em publicidade para combate à corrupção e medidas de transparência no uso de veículos.