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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(1ª Especifica da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Abertura
<p style="text-align: justify;">“Havendo número legal, sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno.” Vereador Tiago Cordeiro de Lima fez a leitura de um trecho da Bíblia. Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de março do ano em curso e as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 21 de março de 2024, que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3º, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024. Informou aos Senhores Vereadores que o Expediente da Sessão de hoje seria reduzido em 30 minutos, tendo em vista, constar na pauta da Ordem do Dia, o julgamento das Contas Municipais do Município de Apucarana referente ao exercício financeiro de 2006, gestão do Ex-Prefeito Valter Aparecido Pegorer, conforme estabelece o § 6º, Artigo 256 do Regimento Interno. Para não cometer nenhuma injustiça com os Senhores Vereadores, de uns falarem, outros não, ao término da leitura do roteiro de expediente, daria início ao julgamento das contas municipais. Justificou a ausência do Vereador Franciley Preto Godoi “Poim”, que estava com agenda no Hospital da Providência.</p>
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;">CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA E SEUS SETORES:- Ofício nº 15/24 – SEFAZ, encaminhando prestação de contas do município, em conformidade com o Artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Ofício nº 79/24 - AMS - encaminhando prestação de contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, em conformidade com o Artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Ofício nº 10/24 SEFAZ/CONT, encaminhando prestação de contas do IDEPPLAN – Instituto de Pesquisa e Planejamento de Apucarana, em conformidade com o Artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Ofício nº 13/24 – SEFAZ/CONT, encaminhando prestação de contas da ASERFA – Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana, em conformidade com o Artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Ofício nº 643/24 -AME, encaminhando prestação de contas da Autarquia Municipal de Educação, em conformidade com o Artigo 49 da Lei Complementar 101/2000.</p>
Leitura de Matérias
<p style="text-align: justify;">PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que estabelece no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que fica instituída a lei "Arthur Gabriel Vieira Borges", que inclui no calendário oficial de eventos do Município de Apucarana o "Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia", a ser comemorado no dia 17 de abril de cada ano, conforme especifica. MOÇÃO APRESENTADA:- Moção nº 5/2024, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que concede MOÇÃO DE APLAUSOS, a Cabo FERNANDA AQUINO DE SIQUEIRA KURUNCI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, em especial pelo salvamento da recém nascida Stella, que havia se engasgado com leite materno e foi salva através da manobra de Heimlich, no último dia 10 de janeiro. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº 40/2024, de autoria do Vereador Antonio Garcia, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana dos imóveis localizados nos jardins Mirian Maria e Beviláqua, no Distrito de Vila Reis. Requerimento nº 41/2024, de autoria do Vereador Antonio Marques da Silva, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da instalação de iluminação pública na praça recém construída na Rua Emílio de Menezes, ao lado do Parque do Japira, no Jardim América. Requerimento nº 42/2024, de autoria do Vereador Franciley Preto Godoi “Poim”, que requer pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a pavimentação asfáltica na Vila Rural Terra Prometida, no Distrito de Caixa São Pedro. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- Indicação nº226/2024, de autoria do Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Operação tapa buracos na Rua Manoel Tobias, no Distrito de Vila Reis. Indicação nº227/2024, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Limpeza e desobstrução das bocas de lobo existentes na Rua Pedro Xavier, no Jardim Ponta Grossa. Indicação nº228/2024 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Recape asfáltico sobre os paralelepípedos existentes nas ruas do Patrimônio de São Pedro do Taquara. Indicação nº229/2024, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis”, Construção de uma Academia de Ginástica ao ar livre e um parquinho infantil no Residencial Eleotério Gloor, no Distrito de Vila Reis.Indicação nº230/2024 - RELEVANTE, Vereador Antonio Marques da Silva “Marcos da Vila Reis” Operação tapa buracos e melhorias na sinalização de trânsito na Avenida Getúlio Vargas, no Distrito de Correia de Freitas. Indicação nº231/2024 - RELEVANTE, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, Construção de um ponto de ônibus coberto para a linha Metropolitano na BR 369 em frente à Frimesa, no sentido Arapongas/Apucarana. Indicação nº232/2024, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Operação tapa buracos na Rua Carlos Nazato, próximo ao cruzamento com a Avenida Rafael Sorpile, no Jardim Marissol. Indicação nº233/2024 - RELEVANTE, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Operação tapa buracos na Rua Israel Alves dos Santos, próximo ao cruzamento com a Rua Epitácio Pessoa, no Jardim Guarujá. Indicação nº234/2024, Vereador Lucas Ortiz Leugi, Recolocação da tampa de concreto da boca de lobo existente na Rua Adilson Zanoni, próximo ao nº.245, no Jardim Marissol. Indicação nº235/2024 , Vereador Lucas Ortiz Leugi, Recolocação da tampa de concreto da boca de lobo existente na Rua Adilson Zanoni, próximo ao nº.294, no Jardim Marissol. Indicação nº236/2024, de autoria do Vereador Antonio Luciano Facchiano, Roçagem e limpeza da calçada existente na Rua Cristiano Kussmaul, nas proximidades do antigo Canil. Indicação nº237/2024 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Abater a árvore condenada existente na Rua Antônio Péres Clabonde, em frente ao nº.513, no Jardim Esperança. Indicação nº238/2024, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Roçagem e limpeza nos terrenos baldios existentes na Rua Haroldo Marques Scapini, nas proximidades do nº.995, no Residencial Interlagos. Indicação nº239/2024 - RELEVANTE, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Roçagem e limpeza das calçadas existentes na Rua Guarapuava, no trecho entre as ruas Ponta Grossa e Erasto Gaertner, no Centro. Indicação nº240/2024, Vereador Antonio Luciano Facchiano, Desobstrução da boca de lobo existente na Travessa Carlos Krizanowski, esquina com a Rua Ítalo Ado Fontanini, no Centro. Indicação nº241/2024 - RELEVANTE, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, Roçagem e limpeza no terreno baldio existente na Rua Grande Alexandre, nas proximidades da linha férrea, na Vila Nova. Indicação nº242/2024 - RELEVANTE, Vereador Moisés Tavares Domingos, Restauração do passeio público existente no entorno da UPA, principalmente na Rua Sante Formigoni, no Centro. Indicação nº243/2024, Vereador Moisés Tavares Domingos, Realizar estudos técnicos no sentido de fazer melhorias no sistema de drenagem e escoamento das águas pluviais da Avenida Minas Gerais. Indicação nº244/2024, Vereador Moisés Tavares Domingos, Disponibilizar mais ciclovias em ruas e avenidas estratégicas do Município. Indicação nº245/2024, Vereador Moisés Tavares Domingos, Colocação de tampas nas bocas de lobo destampadas existentes em todo Município, em especial na Avenida Dr. Munhoz da Rocha, próximo ao nº.1200, no Centro. </p> <p style="text-align: justify;"> Terminada a leitura das matérias, passou-se para o julgamneto das contas. Antes de iniciar os procedimentos do julgamento das contas municipais, Senhor Presidente reafirmou que tomou todos os cuidados, enviando ofícios ao interessado referente ao Exercício Financeiro de 2006, que tomou todos os cuidados enviando ofício ao interessado, informando o número do Acórdão, do número do processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informando a disposição das contas no site da Câmara Municipal, bem como, o dia e horário da realização da Sessão de julgamento das contas. Que colocou à disposição do interessado na Secretaria Administrativa e Assessoria Técnica, toda documentação referente às contas municipais do Exercício Financeiro de 2006, dando garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório no processo político-administrativo de controle parlamentar das contas em apreço. Que o julgamento das contas estaria amparado ao disposto no Artigo 5º, inciso 55 e Artigo 31, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, dando total transparência ao modo de evitar que a Sessão de julgamento de contas fosse deficiente ou trouxesse prejuízos ao gestor da conta quer seria apreciada. Que, como frisou no início, dando garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo político-administrativo de controle parlamentar da conta em apreço, em atendimento ao disposto no Artigo 5º, Inciso 55 e Artigo 31, § 2º Constituição da República Federativa do Brasil, que naquele momento fariam o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2006, que tinha como gestor à época, o Senhor Valter Aparecido Pegorer, sendo desnecessária a leitura do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, dos Pareceres das Comissões Permanentes, responsáveis no julgamento, tendo em vista que todos os documentos atinentes ao processo de julgamento das contas municipais estavam disponíveis no Sistema de Processo Legislativo desta Casa Legislativa, SAPL, que poderiam ser acessados através dos notbooks dos Senhores Vereadores. Reafirmando os direitos de ampla defesa e do contraditório, Senhor Presidente indagou se havia algum representante do Ex-Prefeito, Valter Aparecido Pegorer no Plenário que desejasse fazer a defesa das contas em apreço. Não havendo, Senhor Presidente solicitou ao Vereador Moisés Tavares que fizesse a leitura de uma carta enviada pelo Ex-Prefeito, Valter Aparecido Pegorer para a Presidência e para os Vereadores. Feita a leitura da carta, a qual se encontra transcrita na íntegra nos Anais desta Casa, Senhor Presidente informou que, não havendo nenhum representante, passariam à apreciação e votação do Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento sobre as contas do município de Apucarana, referente ao Exercício Financeiro de 2006, que tinha como gestor, à época, o Senhor Valter Aparecido Pegorer. Informou que o Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento era pela REPROVAÇÃO das contas, seguindo o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no mesmo sentido, era o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Disse que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Artigo 240, alterado pela Resolução 7/2019, determinava que a votação fosse por voto eletrônico, contudo, por ser uma votação de conta municipal e o Projeto de Decreto Legislativo teria que ser elaborado após a apreciação das contas e do Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, fariam a votação por voto nominal. Informo aos Senhores Vereadores, que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixaria de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas que o Prefeito prestasse anualmente, conforme estabelecia o § 7º, Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, combinado com o inciso 1º, Artigo 238 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a chamada dos Senhores Vereadores para declinarem seus votos no Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que manifestou Parecer pela REPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2006, que os Vereadores que fossem favoráveis ao Parecer reprovando as contas, deveriam falar SIM, os que fossem contrários, deveriam falar NÃO. </p> <p style="text-align: justify;"> Após a votação do Relatório nº1/2024, Senhor Presidente suspendeu a Sessão, por 10 minutos, para que fosse elaborado o Projeto de Decreto Legislativo nº2/2024, pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Esgotado o prazo de suspensão, Senhor Presidente reabriu a Sessão e solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº2/2024. Feita sua leitura, Senhor Presidente informou que os Vereadores que fossem favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo reprovando as contas, deveriam falar SIM, os que fossem contrários, deveriam falar NÃO. </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p> </p> <p> </p>
Roteiro do expediente
