SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 152, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: "Institui o Programa “Remédio em Casa”, no Município de Apucarana e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição da política pública e do programa de recolhimento de resíduos têxteis no Município de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 20, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Conceder, a partir de janeiro do corrente ano, ao servidor PETRONIO CARDOSO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Adicional de Tempo de Serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 19, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Fica exonerado, a partir de 5 de janeiro de 2026, o Sr. ANDREY GOUVEA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador (CC-CM5). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 18, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 15 de janeiro de 2026, a Sra. VITORIA RAYSSA LOPES para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 160, de 30 de janeiro de 2026
Atos da Presidência nº 17, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 13 janeiro de 2026, a Sra. PAULA CRISTINA MANZATO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 16, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 13 de janeiro de 2026, a Sra. LUDYMILLE THAYANE PAVOLAK, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário (CC-CM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, nos termos da Lei Complementar nº 03/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas a empreendedores, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 15, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 8 janeiro de 2026, a Sra. LETÍCIA PATRÍCIA GARCIA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Legislativo, da Estrutura do Grupo de Apoio e Assessoramento Superior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 14, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Fica exonerada, a pedido, a servidora ELISANGELA BARROSO MEDINA, a partir de 6 de janeiro de 2026, do cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário (CC-CM5). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Assegura ao contribuinte do Município de Apucarana o direito de ser previamente cientificado sobre débitos tributários vencidos antes da inscrição em dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 13, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: A pedido da servidora Sra. MARIA JULIA PASCHOAL ROSSATI, e em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, fica determinada a sua exoneração, a partir de 5 de janeiro de 2026, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 12, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, a Sra. LÍCYA BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS DE CAMPOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 11, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 5 de janeiro de 2026, da Sra. LÍCYA BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS DE CAMPOS, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 10, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, o Sr. OSCAVO DE PAULA E SILVA JUNIOR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-6). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 9, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica exonerado, a partir de 5 de janeiro de 2026, o Sr. OSCAVO DE PAULA E SILVA JUNIOR, do cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário (CC-CM5), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 8, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, a Sra. EDINEIA MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-6). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 7, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica exonerada, a partir de 5 de janeiro de 2026, a Sra. EDINEIA MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador (CC-CM5), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 6, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, o Sr. SILVIO VIRMOND, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 5, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 5 de janeiro de 2026, do Sr. SILVIO VIRMOND, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 4, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, a Sra. JULIANA DE FATIMA BENEDITO DELBEN, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 3, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 5 de janeiro de 2026, da Sra. JULIANA DE FATIMA BENEDITO DELBEN, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 2, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 janeiro de 2026, o Sr. ANTONIO BRAZ LUCIANO ALMEIDA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 5 de janeiro de 2026, do Sr. ANTONIO BRAZ LUCIANO ALMEIDA, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-2.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece a “Prova Pedestre 28 de Janeiro” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Apucarana, de natureza esportiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as denominações de vias públicas no Residencial Nova Alcântara, neste Município, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999 e a Lei nº 17, de 29 de abril de 1991. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 17, de 29 de abril de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999
Lei nº 140, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Proíbe a participação de criança e adolescente na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ ou manifestações públicas de mesma natureza." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a proibição da realização de serviços que afetem a distribuição ou o fornecimento de água aos finais de semana e feriados, e estabelece regras para comunicação prévia e execução de tais serviços no Município deApucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Concede o Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias de Apucarana à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - Apae Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Concede o diploma de mérito em tarefas comunitárias, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Apucarana ao Subcomandante do 10° Batalhão de Polícia Militar, Major Alessandro Ribeiro da Costa." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização da Vida e Capacitação de Servidores Públicos de Apucarana, para identificação e encaminhamento de situações de sofrimento emocional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o atendimento ao Projeto "TEAcolhe" - como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Subvenção Social às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que específica, para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de atendimento prioritário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas áreas da Saúde, inclusive atendimentos psicológicos, psiquiátricos e odontológicos, assistência social e segurança, como especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização, a exploração sexual e a sensualização de sua imagem e conduta no âmbito do Município de Apucarana, estabelece penalidades administrativas, institui o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício de isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa “Samuzinho” nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: "Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro permanente e aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especificações determinadas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Abono Natalino aos servidores públicos do Município de Apucarana, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade da Autarquia Municipal de Educação - AME ao Município, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Comenda Cidade Alta de Mérito Profissional Apucaranense à Chevrolet Caran Apucarana, como especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Selo "Empresa Amiga da Vida", destinado a reconhecer e incentivar empresas que desenvolvam ações e práticas voltadas à promoção da saúde mental, à valorização da vida e à prevenção do suicídio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no Município de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui no Município de Apucaranao “Banco Rosa”, que dispõe sobrea reserva de 30% (trinta por cento)dos assentos para mulheres notransporte público coletivo, e dáoutras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 301, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Conceder à servidora GISELIA PEREIRA DOS SANTOS, nomeada em 11 de dezembro de 2020, no cargo de provimento efetivo de adjunto legislativo, 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, sobre o seu vencimento básico, por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício nesta Casa, nos termos do Inciso I, art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município deApucarana/PR, e dá providências correlatas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação das diretrizes da Campanha de Conscientização sobre a Não Utilização de Transporte Clandestino no Município deApucarana, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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