Lei nº 46, de 03 de julho de 1996

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

46

Ano

1996

Data

03/07/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 47/94 DE 5/8/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINHA CASA.

Indexação

MINHA CASA

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