Lei nº 82, de 28 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
2003
Data
28/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2003
Veículo de Publicação
jornal tribuna do norte
Data Fim Vigência
31/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 36, de 02 de maio de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 31 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica