Lei nº 103, de 18 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
2024
Data
18/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal n!! 024, de 23 de abril de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., para escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 24, de 23 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica