Lei nº 51, de 26 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
2024
Data
26/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa T & D CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 95, de 14 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica