Decreto Legislativo nº 2, de 02 de abril de 2024

Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a IRREGULARIDADE/REPROVAÇÃO das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2006, gestão do Senhor Valter Aparecido Pegorer, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 187 /2014 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 149707 /2007, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.