Lei nº 32, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
32
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal nQ, 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 11, de 18 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica