Projeto de Lei nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
143
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal nQ, 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada