Autorias (Decreto Legislativo nº 13, de 16 de agosto de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |