Lei nº 29, de 09 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
2018
Data
09/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2018
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 31, de 19 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica