Lei nº 31, de 19 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
2007
Data
19/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO ATRAVES DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDO JUDICIAIS EM PROCESSOS DE NATUREZA CIVIL, COM PRECATORIOS JA FORMALIZADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 29, de 09 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica