Lei nº 26, de 22 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
2017
Data
22/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2017
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica