Lei nº 88, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
88
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 26, de 22 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica