Lei nº 102, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
102
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA COUTO ALIANÇA ESTOFADOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 146/10, DE 19/07/10, REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 126/12, DE 23/07/12, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 146, de 19 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica