Lei nº 100, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
100
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 042/08 DE 03/04/2008, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 164/08 E 110/09, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 42, de 03 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica