Lei Complementar nº 6 de 29 de Dezembro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

6

Ano

2016

Data

29/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

30/12/2016

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REVOGA OS §3º,§4º,§5º E §6º DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

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