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Lei Complementar nº 6, de 29 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

6

2016

29 de Dezembro de 2016

REVOGA OS §3º,§4º,§5º E §6º DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
    MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

    LEI COMPLEMENTAR
      Art. 1º. 
      Fica revogado os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014.
        § 3º   (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        § 5º   (Revogado)
        § 6º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
          Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.

          Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
          (Beto Preto)
          Prefeito Municipal