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Revoga os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
    MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

    LEI COMPLEMENTAR
      Art. 1º.   Fica revogado os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014.
        § 3º   (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        § 5º   (Revogado)
        § 6º   (Revogado)
        Art. 2º.   Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
          Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.

          Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
          (Beto Preto)
          Prefeito Municipal