Lei nº 89, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
89
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COMPLEMENTA A LEI 09/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002 (PRODEA) QUANDO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO EMPRESÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA BENEFICIADA NA PRIMEIRA SESSÃO EM QUE A MATÉRIA FOR OBJETO DE VOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 9, de 25 de março de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 49, de 14 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica