Lei nº 79, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
79
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº. 115/03, DE 22/09/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS, CONFORME ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 115, de 22 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica